CADE lança Guia para Operacionalização de Cooperação Técnica com Órgãos de Persecução e Controle

O objetivo é dar publicidade aos procedimentos utilizados pelo CADE no apoio a outros órgãos que investigam condutas anticompetitivas no país.

No último dia 10 (terça-feira), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) lançou o Guia para Operacionalização de Cooperação Técnica com Órgãos de Persecução e Controle. O documento tem por objetivo dar publicidade aos procedimentos utilizados pelo CADE no apoio a outros órgãos que investigam condutas anticompetitivas no país, como Ministérios Públicos e Tribunais de Contas.

O CADE possui uma forte cultura de celebrar parcerias com outros órgãos públicos e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover a cooperação técnica e operacional relacionada à defesa da concorrência e também aprimorar os serviços públicos ofertados pela autarquia.

Nesse sentido, o CADE auxilia os órgãos parceiros em situações específicas, a saber:

Apoio técnico na fase inicial de investigações, por intermédio da análise de documentos e dados, e elaboração de documentos analíticos para identificação de indícios de infração à ordem econômica.

- Apoio à realização de diligências de busca e apreensão.

- Apoio na triagem e/ou análise de provas – interceptações telefônicas, material físico e eletrônico apreendido, dados oriundos de dispositivos móveis etc. – após a realização das diligências.

- Desenvolvimento de oficinas de formação, capacitação e treinamento.

Tal auxílio, em geral, é formalizado previamente por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e segue cinco princípios norteadores: efetividade, segurança, compartilhamento, atuação coordenada e sigilo.

O guia não possui caráter de norma ou efeito vinculante, porém veio como uma importante iniciativa para fomentar e orientar novas oportunidades de cooperação institucional com a autoridade antitruste.

Outros guias

Os guias editados pelo CADE têm como objetivo conferir mais transparência aos trâmites dos procedimentos adotados pela autoridade e têm servido de referência para servidores, advogados e para a sociedade.

Atualmente, existem 12 guias editados pelo CADE, sendo 04 guias de procedimentos internos:

1. Guia para Operacionalização de Cooperação Técnica com Órgãos de Persecução e Controle (10/12/2019).

2. Guia para envio de dados ao Departamento de Estudos Econômicos (DEE) (24/04/2019)

3. Guia de Remédios Antitruste (16/10/2018)

4. Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal (27/07/2016)

5. Guia do Programa de Leniência Antitruste do Cade (25/05/2016)

6. Guia para Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel (11/05/2016)

7. Guia para Programas de Compliance (20/01/2016)

8. Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração (Gun Jumping) (20/05/2015)

9. Guia de Operacionalização da Conta Vinculada (29/06/2018)

10. Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: informações gerais sobre operacionalização (19/09/2017)

11. Guia de Fluxos de Gestão e Fiscalização de Contratos (21/07/2017)

12. Manual Interno da Superintendência-Geral para Casos Ordinários (21/07/2017)