
CADE abre consulta pública sobre mudanças em investigação de atos de concentração | CADE calls for p
As contribuições poderão ser enviadas por e-mail até o dia 14 de junho de 2019. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) lançou, no último dia 30 de maio, consulta pública sobre proposta de resolução normativa que altera as regras aplicáveis ao Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC), atualmente regido pela Resolução CADE n. 13/2015. Essa modalidade de processo administrativo é utilizada para (i) investigar possíveis atos de concentraçã