No mesmo dia, o governo brasileiro selou a adesão mediante o envio de carta ao Presidente do organismo internacional.
Em solenidade do dia 25 de março, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) comemorou sua adesão ao Comitê de Concorrência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o lançamento do Relatório por Pares da OCDE Sobre Legislação e Política de Concorrência: Brasil.
O documento, que embasou a adesão e foi produzido por peer review (revisão por pares) pela OCDE, analisou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a adequação da política e da legislação antitruste aos padrões estabelecidos pela OCDE, concluindo que “(…) o regime concorrencial no Brasil conta com fortes competências e instrumentos de persecução concorrencial”[1].
Acerca das conquistas alcançadas pelo Brasil, o CADE foi considerado uma das instituições públicas mais eficientes do país e uma das principais autoridades da concorrência em âmbito internacional.
Além disso, o aperfeiçoamento da política de combate a cartéis foi elogiada, com destaque para a expansão do Programa de Leniência, o incremento da cooperação com outras instituições e o desenvolvimento de ferramentas de inteligência e técnicas investigativas[2].
Por outro lado, as principais recomendações[3] foram:
A independência e a autonomia entre a Superintendência-Geral e o Tribunal deve ser reforçada;
O fortalecimento das investigações de abuso de posição dominante, mediante: (i) a criação de uma coordenação-geral sobre o tema no âmbito da Superintendência-Geral; (ii) menor utilização dos acordos (Termos de Compromisso de Cessação – TCCs) para encerrar investigações; (iii) desenvolvimento e uniformização de jurisprudência sobre o tema;
A reavaliação do regime de acordos, para: (i) celebração apenas durante investigações pela Superintendência-Geral; (ii) concessão de descontos em alinhamento com a prática internacional; (iii) acordos apenas para casos simples, que não envolvam questões inéditas ou jurídicas complexas;
O esclarecimento da metodologia de cálculo de multas.
Assim, o relatório afirma que: “[a]pesar de haver áreas que necessitam de melhoria, o Brasil demonstrou que conseguiu não apenas implementar o novo e aprimorado regime da concorrência com sucesso, mas que, ao fazê-lo, consolidou sua posição dentre as principais jurisdições antitruste ao redor do mundo”[4].
A celebração reuniu autoridades do governo brasileiro, como o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, o Presidente do Comitê de Concorrência da OCDE Fréderic Jenny e integrantes da comunidade antitruste. De acordo com o Presidente do CADE Alexandre Barreto, a adesão do Brasil:
(…) é um selo de qualidade que sinaliza para a comunidade internacional e para os investidores estrangeiros que a política antitruste nacional está no caminho certo. Trata-se, ainda, de uma garantia de continuidade das políticas de defesa da concorrência no país.
Processo de adesão
O pedido formal de adesão foi feito pelo CADE em 8 de dezembro de 2017, durante o Fórum Global sobre Concorrência, realizado em Paris. Além de avaliação por autoridades antitruste estrangeiras (peer review), o processo envolveu análise minuciosa da legislação e política antitruste brasileira e sua adequação aos padrões estabelecidos pela OCDE.
A última etapa, realizada também no dia 25 de março, consistiu no envio pelo governo brasileiro de carta para ao Presidente da OCDE.
[1] OCDE (2019), Revisão por pares da OCDE sobre legislação e política de concorrência: Brasil. p. 3.
[2] Ibidem. p. 12.
[3] Ibidem. p. 3-4.
[4] Ibidem. p. 17.
*****
CADE celebrates and launches OECD’s Competition Committee’s admission report
On the same day, the Brazilian government sent a letter to the international organization’s Chairman, sealing the admission.
In a solemnity on March 25, the Brazilian Antitrust Watchdog (CADE) celebrated its membership to the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD)’s Competition Committee launching the OECD Peer Reviews of Competition Law and Policy: Brasil.
The OECD document – which based the admission and was produced by peer review – assessed the Brazilian Competition Defense System and Brazilian antitrust law and policy’s adequacy to OECD’s standards, concluding that “(…) Brazil’s competition regime is equipped with strong powers and enforcement tools”[1].
Regarding the Brazilian achievements, CADE was considered one of the most efficient public institutions in the country and one of the main antitrust jurisdictions around the world.
In addition, the anti-cartel policy improvements were commended, with highlights on the expansion of the Leniency Programme, improved inter-institutional co-operation with other Brazilian authorities, and the development of intelligence tools and investigative techniques[2].
On the other hand, the main recommendations[3] were:
The strengthening of the separation between the General Superintendence (SG) and CADE’s Tribunal;
The strengthening of investigation on abuse of dominance, through: (i) the creation of separate unit on the subject within SG; (ii) less reliability on settlement negotiations to conclude cases; (iii) development of case law on the subject;
The re-evaluation of the settlements regime, by: (i) negotiating settlements only during the investigation at the GS; (ii) granting discounts which reflect levels observed in other jurisdictions; (iii) accepting settlement agreements in straightforward cases that raise no novel or complex legal issues;
The clarification of the methodology for calculating fines.
The report asserts that: “[d]espite some areas for improvement, Brazil has demonstrated that it has not only successfully implemented the new and improved competition regime, but that in so doing it has consolidated its position among the main antitrust jurisdictions around the world”[4].
The solemnity gathered Brazilian governmental authorities such as the Minister for Justice and Public Security Sérgio Moro, OECD’s Competition Committee’s Chairman Fréderic Jenny and members of the antitrust community. According to CADE’s Chairman Alexandre Barreto, the Brazilian admission:
(…) is a quality hallmark that signals to the international community and foreign investors that national antitrust policy is on track. It is also a guarantee of the country’s antitrust policies continuity.
Admission process
CADE submitted the formal accession request on December 8, 2017, during the Global Forum on Competition, in Paris. In addition to peer review, the admission process assessed Brazilian law and policy and their adequacy to OECD’s standards.
The last step consisted on the Brazilian government letter to OECD’s Chairman, sent on March 25.
[1] OECD (2019), OECD Peer Reviews of Competition Law and Policy: Brazil. p. 3.
[2] Ibidem. p. 10.
[3] Ibidem. p. 3-4.
[4] Ibidem. p. 14.