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  • Foto do escritorMartorano Law

CADE lança Guia para Operacionalização de Cooperação Técnica com Órgãos de Persecução e Controle


O objetivo é dar publicidade aos procedimentos utilizados pelo CADE no apoio a outros órgãos que investigam condutas anticompetitivas no país.


No último dia 10 (terça-feira), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) lançou o Guia para Operacionalização de Cooperação Técnica com Órgãos de Persecução e Controle. O documento tem por objetivo dar publicidade aos procedimentos utilizados pelo CADE no apoio a outros órgãos que investigam condutas anticompetitivas no país, como Ministérios Públicos e Tribunais de Contas.


O CADE possui uma forte cultura de celebrar parcerias com outros órgãos públicos e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover a cooperação técnica e operacional relacionada à defesa da concorrência e também aprimorar os serviços públicos ofertados pela autarquia.


Nesse sentido, o CADE auxilia os órgãos parceiros em situações específicas, a saber:

Apoio técnico na fase inicial de investigações, por intermédio da análise de documentos e dados, e elaboração de documentos analíticos para identificação de indícios de infração à ordem econômica.


- Apoio à realização de diligências de busca e apreensão.

- Apoio na triagem e/ou análise de provas – interceptações telefônicas, material físico e eletrônico apreendido, dados oriundos de dispositivos móveis etc. – após a realização das diligências.

- Desenvolvimento de oficinas de formação, capacitação e treinamento.


Tal auxílio, em geral, é formalizado previamente por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e segue cinco princípios norteadores: efetividade, segurança, compartilhamento, atuação coordenada e sigilo.


O guia não possui caráter de norma ou efeito vinculante, porém veio como uma importante iniciativa para fomentar e orientar novas oportunidades de cooperação institucional com a autoridade antitruste.


Outros guias


Os guias editados pelo CADE têm como objetivo conferir mais transparência aos trâmites dos procedimentos adotados pela autoridade e têm servido de referência para servidores, advogados e para a sociedade.


Atualmente, existem 12 guias editados pelo CADE, sendo 04 guias de procedimentos internos:


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