CADE submete nova minuta de resolução propondo orientações para fomentar ações de reparação de danos concorrenciais no Brasil.
O escopo principal da nova soft law será regulamentar os procedimentos que devem ser seguidos por empresas e indivíduos que desejam acesso a documentos entranhados em Acordos de Leniência, Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) e operações de busca e apreensão para serem utilizados como provas no âmbito de ações civis de reparação por danos decorrentes de condutas anticompetitivas.
As contribuições da sociedade serão recebidas pelo CADE até 25 de julho por meio do endereço eletrônico consultapublica52016@cade.gov.br.
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The Brazilian Antitrust Authority (CADE) has presented a new resolution draft proposing guidelines to incentive cartel damage claims in Brazil.
The main scope of the new soft law will be to regulate the procedures to be followed by companies and individuals demanding access to documents filed in Leniency Agreements, Settlements (TCCs), and Dawn Raid Procedures to be used as evidence in damage claims related to anticompetitive conducts.
Society’s contributions will be received by CADE by July 25 through the electronic address: consultapublica52016@cade.gov.br.