top of page
  • Foto do escritorMartorano Law

Guias do CADE compõem um dos melhores conjuntos de soft law antitruste do mundo

Guias do CADE compõem um dos melhores conjuntos de soft law antitruste do mundo.


Os guias editados pelo CADE têm como objetivo conferir mais transparência aos trâmites dos procedimentos adotados pela autoridade e têm servido de referência para servidores, advogados e para a sociedade.

Atualmente existem 10 guias editados pelo CADE, sendo 04 guias de procedimentos internos:26GuiaData de PublicaçãoDisponível

Remédios

Análise de Atos de Concentração Horizontal

Programa de Leniência

Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel

Compliance

Análise da consumação prévia de atos de concentração econômica (Gun Jumping)

Operacionalização da Conta Vinculada

Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: informações gerais sobre operacionalização

Fluxos de Gestão e Fiscalização de Contratos

Manual Interno da Superintendência-Geral para Casos Ordinários

Considerando o moroso e ineficiente  processo legislativo no Brasil, os guias antitruste são uma ótima solução para manter as práticas atualizadas, bem como para conferir mais segurança jurídica aos procedimentos adotados pela autarquia.

***

CADE’s Guidelines compose one of the best antitrust soft law sets in the world

The guidelines published by CADE have the purpose to give more transparency to the proceedings adopted by the authority. It has also been used as a reference for public employees, lawyers and for the society.

CADE has already published 10 guides of which four are internal procedures guides:GuideIssue dateAvailable at

Merger Remedies

23/05/2018https://bit.ly/2CO9Qki  (only in portuguese)

Horizontal Mergers

(only in portuguese)

Leniency Program

Settlement Agreements for Cartel Cases

Compliance

Gun Jumping

Related Account Operation

(only in portuguese)

Civil Search and Seizure Procedure

09/19/2017https://bit.ly/2vyEkAK (only in portuguese)

Management Flows and Inspection of Contracts

07/21/2017https://bit.ly/2n2rfvU (only in portuguese)

Manual of the General Superintendence for Merger Proceedings

07/21/2017https://bit.ly/2LPxAcX (only in portuguese)

Considering the time-consuming and inefficient legislative process in Brazil the antitrust guides are a great solution to keep the authority’s practices up to date as well as to provide more legal certainty to the procedures followed by CADE.

***

18 visualizações0 comentário

Comentarios


bottom of page