As contribuições poderão ser enviadas por e-mail até o dia 14 de junho de 2019.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) lançou, no último dia 30 de maio, consulta pública sobre proposta de resolução normativa que altera as regras aplicáveis ao Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC), atualmente regido pela Resolução CADE n. 13/2015.
Essa modalidade de processo administrativo é utilizada para (i) investigar possíveis atos de concentração de notificação obrigatória que tenham sido consumados antes de decisão pela autoridade antitruste (gun jumping), bem como para (ii) obter informações e determinar, em até um ano, a notificação de atos de concentração que não preencham os requisitos legais mas que possam impactar significativamente a concorrência.
Com o intuito de conferir mais previsibilidade e transparência ao processo administrativo e à dosimetria da pena, o CADE identificou a necessidade de aperfeiçoamento do APAC e elaborou a minuta de resolução, contendo como principais alterações:
Possibilidade de instauração de APAC a partir de denúncia e não apenas por representação;
Fim da possibilidade de instauração e instrução de APAC pelo relator do ato de concentração que se encontra no Tribunal do CADE – o relator deverá determinar que a Superintendência-Geral (SG) instaure o processo administrativo;
Fim do prazo máximo para julgamento após o envio do APAC ao Tribunal do CADE – hoje o plenário deve proferir decisão em até 2 sessões ordinárias de julgamento;
Possibilidade de adoção de medidas que garantam o sobrestamento dos efeitos da operação até a decisão final pela autoridade antitruste;
Em casos de gun jumping, sobrestamento da fixação de prestação pecuniária para momento posterior ao julgamento de mérito do ato de concentração;
Inclusão de seção detalhada sobre dosimetria da pena pecuniária em casos de gun jumping.
Especificamente quanto à dosimetria da pena, não foram apresentadas propostas de alteração dos valores mínimo e máximo da multa – R$ 60 mil e R$ 60 milhões, respectivamente. Contudo, foi criada uma nova seção destinada à forma como ela deve ser calculada, prevendo, inclusive, fatores majorantes (decurso do prazo, gravidade da conduta e intencionalidade) e de redução (momento da notificação da operação ao CADE), atualização monetária e desconto de 15% da multa em caso de celebração de acordo com a autoridade antitruste.
As contribuições da sociedade podem ser feitas por qualquer interessado e enviadas por e-mail (consultapublica012019@cade.gov.br) até o dia 14 de junho de 2019.
*****
CADE calls for public comments on changes on merger investigations
Comments can be sent by email until June 14, 2019.
On May 30, the Brazilian Antitrust Watchdog (CADE) launched a public comment period on a proposed normative for altering the rules applicable to the Merger Investigation Procedure (APAC), currently set forth by CADE’s Resolution n. 13/2015.
This type of administrative procedure is used to (i) investigate possible mandatory filing mergers consummated before CADE’s decision (gun jumping), as well as to (ii) obtain information and, within a one-year period, demand submission of non-mandatory filing mergers that may significantly affect competition.
CADE has identified the need for changes in the APAC to provide this investigative procedure with more predictability and transparency when calculating monetary penalties. Thus, it has prepared a new normative draft containing the main following points:
Possibility of initiating APAC by a complaint and not only by a formal representation;
Prohibition that the Reporting Commissioner initiate or gather evidence when the merger is at CADE’s Tribunal – the Commissioner will have to order the General Superintendence (SG) to initiate the investigation;
Extinguishing the deadline for CADE’s Tribunal issuing a decision – today the Commissioners have up to 2 trial sessions to decide the case after it has been sent to the Tribunal;
Possibility of recommending measures to ensure the transaction effects will only take place after the antitrust authority gives its final clearance;
In gun jumping cases, fixation of monetary penalties only after the merger is decided in its merits;
Inclusion of a detailed section on measurement of gum jumping monetary penalties.
Specifically on measuring penalties, the fines maximum and minimum limits – respectively of R$ 60 thousand (aprox. US$ 15.4 thousand) and R$ 60 million (aprox. US$ 15.4 million) – have not changed. However, a whole section has been created to provide guidance on how to calculate fines, including aggravating factors (time lapse between transaction and notification, seriousness of the conduct effects and intentionality) and attenuating factors (time of notification), monetary correction and a 15% fine discount in case of a settlement.
The comments from any interested individual or organization can be sent by email (consultapublica012019@cade.gov.br) until June 14, 2019.